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"Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009."



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Deputado Felício Laterça De Almeida (PP/RJ)

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  • E-mail: dep.feliciolaterca@camara.leg.br
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  • Partido: PP
  • UF: RJ
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25/10/2021 CSSF - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

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