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"Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 movimentações
07/04/2022 CVT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 3885/2019.

07/04/2022 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

18/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17508/2022.

18/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

18/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022.

17/03/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1369/2022.

17/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/03/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

17/03/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/03/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

15/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/03/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/03/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9278/2022.

08/03/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

08/03/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

08/03/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 455/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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