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"Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa."



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23/09/2020 PLEN - Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.

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