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"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Deputada Norma Ayub Alves (PP/ES)

  • CPF: 28008901187
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.normaayub@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES

Movimentações 2% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
48 movimentações
09/09/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5254/2019, PL-5487/2019, PL-61/2020, PL-311/2020, PL-2582/2020, PL-4961/2020, PL-1322/2021, PL-1876/2021, PL-2135/2021, PL-2193/2021, PL-2748/2021 apensadas.

09/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

09/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2021, Letra A.

08/09/2021 CMULHER - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CMULHER) nº 111/2021.

08/09/2021 CMULHER - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

02/09/2021 CMULHER - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Norma Ayub, pela Deputada Dulce Miranda

02/09/2021 CMULHER - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

02/09/2021 CMULHER - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

12/08/2021 CMULHER - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora.

05/08/2021 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES).

05/08/2021 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer da relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação do Projeto de Lei 4827/2019, e dos PLs 5254/2019, 5487/2019, 2582/2020, 1322/2021, 61/2020, 311/2020, 4961/2020, 1876/2021, 2135/2021, e 2193/2021, apensados, com Substitutivo.

24/05/2021 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1322/2021 a esta proposição.

21/05/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1322/2021.

24/03/2021 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)

17/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 506/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4827/2019".

11/03/2021 CMULHER - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

09/12/2020 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2582/2020 a esta proposição.

03/11/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2582/2020.

06/02/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/02/2020 MESA - Distribuição Regimental

Revejo o despacho para esclarecer que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/02/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

10/12/2019 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/11/2019 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)

28/11/2019 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

28/11/2019 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.827/2019 e dos PL's nºs 5.254/2019 e 5.487/2019, apensados, com Substitutivo.

23/10/2019 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5487/2019 a esta proposição.

22/10/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5487/2019.

16/10/2019 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

07/10/2019 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5254/2019 a esta proposição.

04/10/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5254/2019.

02/10/2019 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)

01/10/2019 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

11/09/2019 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

10/09/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4624/2019.

10/09/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/09/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 389/2019.

10/09/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/09/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

10/09/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10/09/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 411.

09/09/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/09/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/09/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1287/2019.

03/09/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4827/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. ".

03/09/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/09/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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