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"Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
17/04/2019 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-886/2019

16/04/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 241.

15/04/2019 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 886/2019.

15/04/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 100/2019.

15/04/2019 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se ao PL-886/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 886/2019 para desapensá-lo do PL 6296/2013 e distribuí-lo às Comissões: CTASP, CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/04/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/04/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/04/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

15/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 240/2019.

14/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/03/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1510/2019, pela Deputadoa Flávia Morais PDT, que:"Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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