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"Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção."



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Deputado Gilberto Aparecido Abramo (REPUBLICANOS/MG)

  • CPF: 08567392861
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.gilbertoabramo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: MG
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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

  • CPF: 10851776884
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.rosanavalle@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Movimentações 86% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 movimentações
27/04/2022 CPD - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

15/06/2021 CPD - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/05/2021 CPD - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)

26/05/2021 CPD - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)

19/05/2021 CPD - Recebimento Regimental

Recebimento pela CPD.

19/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CPD através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12615/2021.

19/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 759

18/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

18/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 933/2021.

18/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/05/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/05/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

18/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

15/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

07/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6243/2021.

07/04/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

07/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

07/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1254/2021, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção".

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