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"Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos."



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Deputado Charles Fernandes Silveira Santana (PSD/BA)

  • CPF: 33938903520
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 57 anos
  • E-mail: dep.charlesfernandes@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: BA
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 14% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 movimentações
21/10/2021 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3222/2021 a esta proposição.

19/10/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3222/2021.

13/04/2021 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/03/2021 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

24/03/2021 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/03/2020 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

04/03/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6972/2020.

04/03/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/03/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 206

03/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 508/2020.

03/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/03/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/03/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/03/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26/02/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/02/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/02/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2238/2020.

18/02/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

18/02/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/02/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 353/2020, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD-BA), que: "Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos".

18/02/2020 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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