CâmaraPL 3387/2019 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012."



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Deputado Marcio Tadeu Anhaia De Lemos (PL/SP)

  • CPF: 04862780857
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 57 anos
  • E-mail: dep.coroneltadeu@camara.leg.br
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  • Partido: PL
  • UF: SP
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Deputado Felício Laterça De Almeida (PP/RJ)

  • CPF: 90982843704
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 55 anos
  • E-mail: dep.feliciolaterca@camara.leg.br
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  • Partido: PP
  • UF: RJ
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Movimentações 14% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
76 movimentações
01/08/2022 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2022 a 01/08/2022). Foi apresentada uma emenda.

06/07/2022 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2022)

05/07/2022 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

15/06/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1845/2020 apensada.

15/06/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

15/06/2022 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 204/2022.

15/06/2022 CSPCCO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/06/2022 CSPCCO - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.

15/06/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022, Letra B.

14/06/2022 CSPCCO - Prejudicado Requerimento Regimental

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão da ausência do autor.

14/06/2022 CSPCCO - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.

14/06/2022 CSPCCO - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

09/06/2022 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2022 CSPCCO - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação do requerimento de autoria do Deputado Tiago Mitraud os Deputados Luis Miranda, Tiago Mitraud, Sanderson e Major Fabiana.

07/06/2022 CSPCCO - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.

07/06/2022 CSPCCO - Votação Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luis Miranda, Tiago Mitraud e Paulo Teixeira.

07/06/2022 CSPCCO - Leitura e publicação do Parecer Regimental

O Parecer foi lido pelo Relator.

07/06/2022 CSPCCO - Retirada de Requerimento Regimental

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luis Miranda.

07/06/2022 CSPCCO - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Tiago Mitraud.

03/06/2022 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

03/06/2022 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação deste e do PL 1.845/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da CSPCCO.

01/06/2022 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Foram apresentadas 2 emendas.

31/05/2022 CSPCCO - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 15/2022 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4julho de 2012.

19/05/2022 CSPCCO - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 15/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que ' Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4julho de 2012.".

19/05/2022 CSPCCO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)

19/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra A.

18/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

18/05/2022 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1845/2020 apensada.

18/05/2022 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 639/2022.

18/05/2022 CSSF - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/05/2022 CSSF - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

18/05/2022 CSSF - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali.

18/05/2022 CSSF - Prejudicado Requerimento Regimental

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Jorge Solla, Vice-Líder do PT.

18/05/2022 CSSF - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 57/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.

18/05/2022 CSSF - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jorge Solla.

18/05/2022 CSSF - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Márcio Labre (PL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Felício Laterça (PP-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB) e Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN).

18/05/2022 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

17/05/2022 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

13/05/2022 CSSF - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 57/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 3.387, de 2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que ' Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012".

11/05/2022 CSSF - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

11/05/2022 CSSF - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.

11/05/2022 CSSF - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

27/04/2022 CSSF - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

15/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

15/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

14/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

08/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em virtude de acordo para apreciação na próxima reunião deliberativa.

08/12/2021 CSSF - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta - Resultado: Sim - 31; Não - 0; Abstenção - 0. Lido o Parecer pelo Relator.

08/12/2021 CSSF - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta - Resultado: Sim - 31; Não - 0; Abstenção - 0

01/12/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/11/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2021)

16/11/2021 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).

16/11/2021 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1845/2020, apensado, com substitutivo.

16/09/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/09/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)

01/09/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)

12/03/2021 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1845/2020 a esta proposição.

26/10/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1845/2020.

08/07/2019 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

05/07/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3561/2019.

05/07/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 44.

03/07/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 261/2019.

03/07/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/07/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/07/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/07/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

12/06/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/06/2019 SEPRO - Substituição de Versão Regimental

Substituição de versão do inteiro teor da proposição

12/06/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

07/06/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

06/06/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 764/2019.

06/06/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3387/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina aorganização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pelasegurança pública ".

06/06/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

06/06/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para

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