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"Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
24/05/2022 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

21/03/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-48/2022, PDL-52/2022 apensadas.

18/03/2022 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDL 48/2022 a esta proposição.

18/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17450/2022.

18/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PDL-48/2022, PDL-52/2022 apensadas.

18/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022.

17/03/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1369/2022.

17/03/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

17/03/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDL-48/2022.

17/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/03/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/03/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

09/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

02/03/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/03/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9237/2022.

02/03/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

02/03/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

28/02/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2022, pelo Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), que "Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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