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"Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica"



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 movimentações
02/03/2022 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-46/2021

23/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-46/2021

09/12/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-46/2021

25/05/2021 CMADS - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 46/2021.

25/05/2021 CMADS - Designação de Relator Protocolar

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).

24/05/2021 CMADS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMADS.

24/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMADS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12765/2021.

24/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 949/2021.

24/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 170

21/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/05/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-46/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/05/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6335/2021.

15/04/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

15/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

15/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1432/2021, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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