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"Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27 movimentações
12/07/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PRC 49/2021 a esta proposição.

08/07/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PRC-49/2021.

02/06/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PRC 40/2021 a esta proposição.

01/06/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PRC-40/2021.

20/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (coautoria)

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

14/12/2020 PLEN - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 14/12/2020 22:20:42

03/12/2020 PLEN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/12/20 (Art. 216,§ 1º, do RICD).

04/11/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8833/2020.

04/11/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/11/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 394.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 741/2020.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/11/2020 MESA - Distribuição Regimental

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/11/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

01/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/06/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 1.284/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

26/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1284/2020, pelos Deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e outros, que: "Requer a coautoria do PRC 28/20".

20/05/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 970/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

07/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 970/2020, pela Deputados Tadeu Alencar (PSB/PE) e Denis Bezerra PSB, que "Requerimento coautoria do PRC 28/20".

06/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

05/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2806/2020.

05/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

05/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

05/05/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Resolução n. 28/2020, pela Deputados Denis Bezerra (PSB/CE)e outros, que "Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas".

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