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"Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997."



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Deputado Antônio Da Luz Furtado (UNIÃO/RJ)

  • CPF: 02473048754
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.delegadoantoniofurtado@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: RJ
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Movimentações

15 movimentações
02/02/2022 CCJ - Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

21/05/2019 CCJ - Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Advogado, representante do Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. FELIPE ALBERTINI NANI VIARO, Juiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Sra.ANA CAROLINA ROMAN, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representado pelo Sr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Sr. MAURÍCIO ZOCKUN, Advogado, Professor de Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); e Sr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Advogado e Professor. Usa a palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.

Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Advogado, representante do Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. FELIPE ALBERTINI NANI VIARO, Juiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Sra.ANA CAROLINA ROMAN, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representado pelo Sr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Sr. MAURÍCIO ZOCKUN, Advogado, Professor de Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); e Sr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Advogado e Professor. Usa a palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.

14/02/2019 CCJ - Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e das Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, nos termos do Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.

Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e das Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, nos termos do Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.

21/12/2018 CCJ - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

08/08/2018 CCJ - Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

16/05/2018 CCJ - Juntei, às 9h, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

Juntei, às 9h, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

16/05/2018 CCJ - Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

09/05/2018 CCJ - Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador.

Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador.

04/05/2018 CCJ - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.

24/04/2018 CCJ - Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/10/2017 CCJ - O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.

09/09/2015 - Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

09/09/2015 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

09/09/2015 - Aguardando leitura.

Aguardando leitura.

09/09/2015 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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