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Câmara dos Deputados -

"Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas."



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Senador Eduardo Benedito Lopes (REPUBLICANOS/RJ)

  • Idade: 58 anos
  • E-mail: eduardo.lopes@senador.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: RJ

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32 movimentações
30/12/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14285 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 745 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 29/12/2021. À COARQ.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14285 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 745 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 29/12/2021. À COARQ.

21/12/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC.

11/12/2021 PLEN - Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto.

Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto.

21/10/2021 - Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.

18/10/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

14/10/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Aprovada com a Emenda nº 5. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Aprovada com a Emenda nº 5. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

14/10/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

14/10/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos. A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo). O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos. A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo). O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.

14/10/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.

14/10/2021 PLEN - Recebida a Complementação de Voto ao Relatório, do Senador Eduardo Braga.

Recebida a Complementação de Voto ao Relatório, do Senador Eduardo Braga.

13/10/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão. Apreciação adiada.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão. Apreciação adiada.

13/10/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados novos destaques.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados novos destaques.

13/10/2021 PLEN - Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.

Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.

09/10/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.

06/10/2021 PLEN - (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2145/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN. Apreciação adiada.

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2145/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN. Apreciação adiada.

06/10/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2145/2021, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14.

Recebido o Requerimento nº 2145/2021, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14.

06/10/2021 PLEN - Recebido requerimento do Senador Paulo Rocha de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.

Recebido requerimento do Senador Paulo Rocha de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.

05/10/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

05/10/2021 PLEN - Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.

Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.

21/09/2021 PLEN - As matérias tiveram apreciação adiada.

As matérias tiveram apreciação adiada.

21/09/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 19 a 22.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 19 a 22.

21/09/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Jean Paul Prates.

Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Jean Paul Prates.

20/09/2021 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.09.2021.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.09.2021.

02/09/2021 PLEN - Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

01/09/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 e 18-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS 1945, 1980, 1997 e 1998/21.)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 17 e 18-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS 1945, 1980, 1997 e 1998/21.)

01/09/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

01/09/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1998/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 2510/2019.

Recebido o Requerimento nº 1998/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 2510/2019.

01/09/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1997/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 1869/2021.

Recebido o Requerimento nº 1997/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada da pauta da Ordem do Dia o PL 1869/2021.

01/09/2021 PLEN - Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.

Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.

31/08/2021 PLEN - A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012), por tratarem de tema correlato.

A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012), por tratarem de tema correlato.

31/08/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1980/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.

Recebido o Requerimento nº 1980/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.

31/08/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.

Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.

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