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"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais"



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
05/08/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2677/2019

03/07/2019 CVT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 2677/2019.

03/07/2019 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

03/07/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3424/2019.

03/07/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 66 COL 01.

03/07/2019 CVT - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)

01/07/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

01/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 255/2019.

01/07/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/07/2019 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2677/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01/07/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

01/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/06/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/06/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/06/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 736/2019.

04/06/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/06/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/06/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3284/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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