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Criação 04/06/2019 - 16:36

"Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais"

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Deputado Dagoberto Nogueira Filho (PSDB/MS)

CPF: 00263382893
Escolaridade: Superior
Idade: 67 anos
E-mail: dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PSDB
UF: MS

Última situação
05/08/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
05/08/2021: CFT - Recebimento

Alteração Código de Trânsito Brasileiro contagem pontuação infração de trânsito suspensão Direito de dirigir motorista profissional.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18 movimentações
05/08/2021	CFT - Recebimento Regimental Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2677/2019
03/07/2019	CVT - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 2677/2019.
03/07/2019	CVT - Recebimento Regimental Recebimento pela CVT.
03/07/2019	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3424/2019.
03/07/2019	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 66 COL 01.
03/07/2019	CVT - Designação de Relator Protocolar Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
01/07/2019	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
01/07/2019	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 255/2019.
01/07/2019	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/07/2019	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-2677/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/07/2019	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
01/07/2019	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
27/06/2019	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
05/06/2019	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
04/06/2019	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 736/2019.
04/06/2019	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
04/06/2019	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
04/06/2019	SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 3284/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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