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"Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição."



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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

  • CPF: 10851776884
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.rosanavalle@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT/CE)

  • CPF: 25905503320
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: CE

Movimentações 71% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
40 movimentações
27/06/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

23/06/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

23/06/2022 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 234/2022.

23/06/2022 CTASP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

23/06/2022 CTASP - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

23/06/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2022, Letra A.

14/06/2022 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

14/06/2022 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.

14/06/2022 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (PSD-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

14/06/2022 CTASP - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado André Figueiredo.

14/06/2022 CTASP - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

13/06/2022 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

13/06/2022 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

24/05/2022 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne.

10/05/2022 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Bohn Gass.

14/12/2021 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne.

07/12/2021 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Lucas Gonzalez e Alexis Fonteyne.

30/11/2021 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne.

23/11/2021 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2021 a 23/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2021 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021)

08/11/2021 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.

08/11/2021 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

16/09/2021 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

01/09/2021 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021)

31/08/2021 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

04/05/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

03/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12320/2021.

03/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 920/2021.

03/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 85

30/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

30/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5936/2021.

09/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/03/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 804/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Cria novo artigo na Lei de Acesso àInformação, estabelecendo o deverdos órgãos e entidades públicas eminformar o cidadão sobre aexistência de valores devidos peloEstado em seu favor, bem comoestabelecendo prazo pararestituição".

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