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"Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União."



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Senador Carlos Alberto Dias Viana (PSD/MG)

  • Idade: 59 anos
  • E-mail: sen.carlosviana@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-3100,
  • Partido: PSD
  • UF: MG
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 23
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29/10/2019 PLEN - Encaminhado à publicação. À CCJ e CMA. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

Encaminhado à publicação. À CCJ e CMA. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

29/10/2019 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.

Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.

29/10/2019 CCJ - Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

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