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Criação 20/04/2021 - 16:18

"Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais."

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20/04/2021: Aguardando Providências Internas

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20/04/2021: PLEN - Apresentação de Proposição

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20/04/2021	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 13 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros.

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