"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997"
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
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