Remetido Ofício CN nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 746, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021. À COARQ.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.012 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.156,de 2021 sancionada no dia 1º do mesmo mês e ano.

Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/06/2021 a 13/08/2021. Perante a Mesa.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14156 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 234 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 01/06/2021. À SLCN.

Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

Anexado o texto revisado.

Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.

Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.

Designado Relator de Plenário o Senador Elmano Férrer.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 11/03/2021.

Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.

À COCM, para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.