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"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo."



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Senador Carlos Alberto Dias Viana (PSD/MG)

  • Idade: 59 anos
  • E-mail: sen.carlosviana@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-3100,
  • Partido: PSD
  • UF: MG
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 23
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4 movimentações
08/02/2022 CSP - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

20/12/2021 CSP - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.

20/12/2021 PLEN - A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

05/08/2020 PLEN - Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.

Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.

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