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Criação 03/03/2020 - 19:57

"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020."

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Deputado Wagner Sousa Gomes (UNIÃO/CE)

CPF: 61496880382
Escolaridade: Superior
Idade: 43 anos
E-mail: dep.capitaowagner@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: UNIÃO
UF: CE

Última situação
04/05/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
04/05/2021: CREDN - Notificação de Apensação

Alteração Lei Federal concessão anistia policial militar bombeiro militar Ceará participação greve reivindicação melhoria vencimentos condições de trabalho.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19 movimentações
04/05/2021	CREDN - Notificação de Apensação Protocolar Apensação do PL 913/2021 a esta proposição.
30/04/2021	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2021.
13/03/2020	CREDN - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 813/2019.
13/03/2020	CREDN - Recebimento Regimental Recebimento pela CREDN.
13/03/2020	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CREDN através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7049/2020.
13/03/2020	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 121
13/03/2020	CREDN - Designação de Relator Protocolar Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
12/03/2020	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
12/03/2020	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 511/2020.
12/03/2020	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2020	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-813/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/03/2020	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
12/03/2020	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
09/03/2020	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
04/03/2020	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
04/03/2020	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2299/2020.
03/03/2020	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
03/03/2020	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2020, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020".
03/03/2020	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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