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"Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 movimentações
04/05/2021 CREDN - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 913/2021 a esta proposição.

30/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2021.

13/03/2020 CREDN - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 813/2019.

13/03/2020 CREDN - Recebimento Regimental

Recebimento pela CREDN.

13/03/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CREDN através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7049/2020.

13/03/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 121

13/03/2020 CREDN - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)

12/03/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

12/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 511/2020.

12/03/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/03/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-813/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/03/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

12/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/03/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/03/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/03/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2299/2020.

03/03/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/03/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2020, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020".

03/03/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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