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"Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 movimentações
01/07/2022 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1778/2022 a esta proposição.
01/07/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1778/2022.
31/03/2022 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 4565/2019.
31/03/2022 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.
31/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17726/2022.
31/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.
31/03/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1392/2022.
31/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-4565/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
31/03/2022 CSSF - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
31/03/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
31/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.
29/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
22/03/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
22/03/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9484/2022.
22/03/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
22/03/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
22/03/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 668/2022, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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