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"Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992."



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Deputado Jose Augusto Rosa (PL/SP)

  • CPF: 05750251829
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Movimentações 82% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
38 movimentações
02/08/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

02/08/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

02/08/2022 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 221/2022.

02/08/2022 CSPCCO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

02/08/2022 CSPCCO - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

02/08/2022 CSPCCO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Neucimar Fraga (PP-ES).

02/08/2022 CSPCCO - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

02/08/2022 CSPCCO - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Marcel van Hattem.

02/08/2022 CSPCCO - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcel van Hattem os Deputados: Marcel van Hattem, Capitão Alberto Neto, Sargento Fahur, Capitão Derrite, Neucimar Fraga e Subtenente Gonzaga.

02/08/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 03/08/2022, Letra A.

14/07/2022 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

12/07/2022 CSPCCO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Derrite (PL-SP).

12/07/2022 CSPCCO - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão.

12/07/2022 CSPCCO - Leitura e publicação do Parecer Regimental

O Parecer foi lido pelo Relator.

12/07/2022 CSPCCO - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Marcel van Hattem.

12/07/2022 CSPCCO - Adiamento de Discussão Regimental

Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista.

07/07/2022 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação.

07/07/2022 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

17/05/2022 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)

02/05/2022 CSPCCO - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/04/2022 CSPCCO - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. General Peternelli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

21/09/2021 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

20/09/2021 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO.

20/09/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14524/2021.

20/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.

17/09/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/09/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1076/2021.

17/09/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/09/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/09/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

17/09/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

17/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2861/2021, pelos Deputados General Peternelli (PSL/SP) e Capitão Augusto PL, que "Requer-se, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.821/2021".

16/08/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/08/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7445/2021.

13/08/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

13/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

13/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2821/2021, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992".

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