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"Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940."



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Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

  • CPF: 48140597368
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: PI
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
23/02/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

23/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16679/2022.

23/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1307/2022.

23/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022.

23/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

14/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

10/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9065/2022.

10/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

10/02/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 214/2022, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940".

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