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"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

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  • Idade: 60 anos
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  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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13/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).

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