"Dê-se ao art. 530 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação."
Minha anotação sobre a matéria ""
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 11 PLEN, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros.