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"Acrescenta § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional."



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07/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2021.

06/07/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1003/2021.

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/07/2021 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 548/2021). Oficie-se e, após, publique-se.

06/07/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/07/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/07/2021 MESA - Ofício de Devolução ao Autor Regimental

Ofício de devolução nº 781/2021/SGM/P

30/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6319/2021.

14/04/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1406/2021, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Acrescenta § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

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