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"Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

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  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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Movimentações

13 movimentações
20/04/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2022.

19/04/2022 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2022 21:15:00. Não foram apresentados recursos.

08/04/2022 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2022).

08/04/2022 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 115, 120 e 142, todos de 2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de as Resoluções CTE-CMED n. 3/2021 e CM-CMED n. 1/2021 referirem-se ao ano de 2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".

05/04/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1398/2022.

07/05/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 679/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

05/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 679/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do PDL nº 142/2021".

05/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

31/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6204/2021.

31/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

31/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos".

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