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"Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
22 movimentações
27/06/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 9.277/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.277/2018 nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 442/2018 e 116/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se."

08/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

08/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/11/2018 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição à PEC 116/2015.

27/11/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 393 COL 01.

26/11/2018 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

26/11/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15221/2018.

21/11/2018 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9277/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "'Requer a desapensação da PEC 442, de 2018, apensado à PEC 116, de 2015'".

19/11/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

19/11/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1635/2018.

19/11/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/11/2018 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PEC-116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

19/11/2018 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

19/11/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/11/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

12/11/2018 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinturas

09/11/2018 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/11/2018 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6402/2018.

09/11/2018 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para

09/11/2018 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 442/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho".

09/11/2018 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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