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""Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.""



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020

02/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 823.

22/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4888/2020

22/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 786/2020.

22/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/12/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-4888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

14/10/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/10/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

13/10/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4834/2020.

13/10/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

13/10/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

13/10/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4900/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "'Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.'".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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