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"Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016."



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21/06/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado

16/06/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.

02/06/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)

20/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (coautoria)

15/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2020.

20/07/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/07/2020 MESA - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

20/07/2020 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

20/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/07/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1616/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

24/06/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 650/2020.

19/06/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1616/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e outros, que "Requer seja incluída coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 281/2020. ".

18/06/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/06/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3437/2020.

18/06/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/06/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

18/06/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 281/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016".

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