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"Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para estender expressamente a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículos de fabricação nacional, na forma prevista no art. 1º da Lei 8.989/95, com a redação dada pela Lei 14.287, de 2021, aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros por meio de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede."



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Deputado Wagner Sousa Gomes (UNIÃO/CE)

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  • Idade: 43 anos
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  • UF: CE
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Movimentações

15 movimentações
22/02/2022 1SECM - Remessa a Ministério Regimental

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 653/2022, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

14/02/2022 1SECM - Recebimento Regimental

Recebimento pela 1SECM.

10/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2022.

09/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) 1SECM através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16460/2022.

09/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1278/2022.

09/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Publique-se. Encaminhe-se.

09/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

08/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8995/2022.

04/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Indicação n. 21/2022, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para estender expressamente a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículos de fabricação nacional, na forma prevista no art. 1º da Lei 8.989/95, com a redação dada pela Lei 14.287, de 2021, aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros por meio de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. ".

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