CâmaraPL 687/2020 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."



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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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10/08/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

16/07/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."

30/06/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Desapensação automática do PL 3.227/2020, apensado, em face do deferimento do Requerimento n. 560/2021, que declarou sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.

08/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-688/2020, PL-756/2020, PL-1395/2020, PL-1488/2020, PL-1993/2020, PL-3227/2020, PL-2123/2020 apensadas.

08/06/2021 CDC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CDC) nº 60/2021.

08/06/2021 CDC - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP

07/06/2021 CCP - Notificações Regimental

À CDC, o Memo nº 76/2021, solicitando a devolução deste e apensados.

02/06/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

02/06/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

02/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/06/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 560/2021, para declarar prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 1.395/2020, 1.117/2020, 1.166/2020, 1.766/2020, 1.874/2020, 2.123/2020, 2.236/2020, 2.470/2020, 2.901/2020, 3.092/2020, 3.227/2020 e 3.544/2020, tendo em vista o esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da covid19. Arquivem-se, uma vez esgotado in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo art. 164 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

02/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

02/06/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

27/05/2021 CDC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3227/2020 a esta proposição.

25/05/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3227/2020.

19/05/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1107/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 687, de 2020 com o Projeto de Lei nº 695, de 2020".

28/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".

27/04/2021 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/04/2021 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

08/04/2021 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-688/2020, PL-756/2020, PL-1395/2020, PL-1488/2020, PL-1993/2020 apensadas.

08/04/2021 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)

07/04/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 756/2020 a esta proposição.

07/04/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 688/2020 a esta proposição.

07/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 400.

06/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10997/2021.

06/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-688/2020, PL-756/2020, PL-1395/2020, PL-1488/2020, PL-1993/2020 apensadas.

06/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 866/2021.

06/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1488/2020.

06/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-756/2020.

06/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-688/2020.

06/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 560/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam declarados prejudicados os seguintes projetos: PL 687/2020, PL 688/2020, PL 756/2020, PL 1395/2020, PL 1117/2020, PL 1166/2020, PL 1766/2020, PL 1874/2020, Pl 2123/2020, PL 2217/2020, PL 2236/2020, PL 2470/2020, PL 2901/2020, PL 3092/2020, PL 3227/2020 e PL 3544/2020".

12/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".

27/04/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 642/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 642/2020, tendo em vista que o Deputado JOÃO H. CAMPOS já figura como autor do projeto de Lei n. 687/2020. Publique-se."

09/04/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 642/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 687, de 2020".

07/04/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 467/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

31/03/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/03/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/03/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 467/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer a coautoria do PL 687/2020".

18/03/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2407/2020.

17/03/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/03/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/03/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 687/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

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