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"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino."



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Movimentações 48% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 movimentações
07/07/2021 CE - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1906/2021.

07/07/2021 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

07/07/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13693/2021.

07/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2021.

06/07/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1001/2021.

06/07/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/07/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1906/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/07/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

01/07/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

22/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7001/2021.

22/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

22/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

22/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2285/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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