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Criação 16/12/2019 - 19:24

"Suprima-se o Art. 2º-E do Art. 6º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, modificado pelo art. 3º do PL 1.917/2015."

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16/12/2019: PL191715 - Apresentação de Proposição

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16/12/2019	PL191715 - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

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