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"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021."



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Movimentações

5 movimentações
30/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8902/2021.

17/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1133/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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