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"Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

  • CPF: 05544839808
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.alencarsantana@camara.leg.br
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Deputado Orlando Silva De Jesus Junior (PCdoB/SP)

  • CPF: 56524455568
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 51 anos
  • E-mail: dep.orlandosilva@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PCdoB
  • UF: SP
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Movimentações 70% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
35 movimentações
18/02/2022 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 93/2022, conforme despacho do seguint teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

09/02/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 93/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla".

14/12/2021 CDHM - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.

08/12/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

07/12/2021 CDHM - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CDHM) nº 31/2021.

07/12/2021 CDHM - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Orlando Silva

07/12/2021 CDHM - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas.

01/12/2021 CDHM - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, com emenda proferida em plenário.

01/12/2021 CDHM - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pela Deputada Vivi Reis.

29/11/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2.369/2021, conforme despacho do seguint teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 2.067/2021 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

17/11/2021 CDHM - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

10/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2369/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 2.067, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

04/11/2021 CDHM - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

27/10/2021 CDHM - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral.

27/10/2021 CDHM - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Junio Amaral.

02/09/2021 CDHM - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.

02/09/2021 CDHM - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

05/08/2021 CDHM - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

13/07/2021 CDHM - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2021)

12/07/2021 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

28/06/2021 CDHM - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDHM.

23/06/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDHM através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13418/2021.

23/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 985/2021.

23/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/06/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/06/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/06/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 750

09/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6864/2021.

08/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

08/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

08/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2067/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros".

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