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"Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos."



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Deputado Luciano Ducci (PSB/PR)

  • CPF: 20732376068
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 67 anos
  • E-mail: dep.lucianoducci@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: PR
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 77% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
07/04/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

11/03/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

06/10/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8319/2020.

06/10/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 729/2020.

06/10/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/10/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/10/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/10/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/20 PÅG 452.

09/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2486/2020.

02/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2485/2020.

01/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

01/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

31/03/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 131/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos".

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