Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

Recebimento pela CSSF.

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8319/2020.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 729/2020.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho Chancelado

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/20 PÅG 452.

Despacho a Confirmar.

Recebimento pela SECAP(SGM).

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2486/2020.

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2485/2020.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 131/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos".