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"Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 movimentações
31/05/2022 CCTCI - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Foram apresentadas duas emendas.

18/05/2022 CCTCI - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)

17/05/2022 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

27/04/2022 CCTCI - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 630/2022 a esta proposição.

27/04/2022 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-630/2022 apensada.

23/03/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-630/2022.

17/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17444/2022.

17/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022.

16/03/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1367/2022.

16/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/03/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/03/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/03/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

10/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

25/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

24/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9223/2022.

24/02/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

24/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

24/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2022, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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