"Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021."
Minha anotação sobre a matéria ""
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.