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Criação 20/12/2021 - 16:38

"Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas."

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Monitorar Parlamentar

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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

CPF: 10851776884
Escolaridade: Superior
Idade: 53 anos
E-mail: dep.rosanavalle@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PL
UF: SP

Última situação
10/02/2022: Aguardando Apensação

Última tramitação
10/02/2022: CSSF - Apensação

Alteração Lei do Bem de Família beneficiário aposentadoria pensionista recebimento salário mínimo impenhorabilidade. segundo imóvel.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17 movimentações
18/02/2022	CSSF - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 5219/2013.
18/02/2022	CSSF - Designação de Relator Protocolar Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
10/02/2022	CSSF - Recebimento Regimental Recebimento pela CSSF.
04/02/2022	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16332/2022.
04/02/2022	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022.
03/02/2022	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
02/02/2022	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1263/2022.
02/02/2022	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/02/2022	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-5219/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2022	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
02/02/2022	SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
03/01/2022	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
21/12/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
20/12/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8914/2021.
20/12/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
20/12/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
20/12/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 4575/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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