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"Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
18/02/2022 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 5219/2013.

18/02/2022 CSSF - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

10/02/2022 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

04/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16332/2022.

04/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

02/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1263/2022.

02/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/02/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-5219/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

03/01/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

21/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

20/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8914/2021.

20/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

20/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

20/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4575/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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