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"Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
27/10/2021 MESA - Retirada pelo Autor Regimental

Retirado o PL n. 2.361/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.913/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

29/09/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1913/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2361/2020, que altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia".

18/03/2021 CE - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1025/2020.

11/03/2021 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE, apensado ao PL-1025/2020

04/11/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 63.

03/11/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8774/2020.

03/11/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 741/2020.

03/11/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1025/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/11/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/05/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2782/2020.

04/05/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2361/2020, pela Deputados Danilo Cabral (PSB/PE)e outros, que "Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia".

04/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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