"Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei a seguinte redação:"
Minha anotação sobre a matéria ""
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 25 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.