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"Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais."



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Deputado Wagner Sousa Gomes (UNIÃO/CE)

  • CPF: 61496880382
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.capitaowagner@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: CE
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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Movimentações 53% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24 movimentações
18/05/2022 CSSF - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 37/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990.

11/05/2022 CSSF - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 42/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990 e o PL 2220/2019

09/05/2022 CSSF - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 42/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990 e o PL 2220/2019".

03/05/2022 CSSF - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 37/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990".

10/09/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

09/07/2019 CSSF - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/06/2019 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2019 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

06/06/2019 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)

20/05/2019 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

17/05/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 92.

16/05/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2434/2019.

16/05/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/05/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 157/2019.

16/05/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/05/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/05/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/05/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

14/05/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

11/04/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/04/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 420/2019.

10/04/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

10/04/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/04/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2220/2019, pelo Deputado Capitão Wagner PROS, que:"Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais".

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