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"Sugerir que seja regulamentada, através de decreto, a lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. As alterações propostas são em relação ao art. 76 que trata das sanções aos intervenientes nas operações de comércio exterior. Em seu §5º-A a lei diz que no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder Executivo."



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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

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  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.rosanavalle@camara.leg.br
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  • UF: SP
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Movimentações 4% mais lento que a média

15 movimentações
08/02/2022 1SECM - Remessa a Ministério Regimental

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 623/2021, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Preidência da Repúbllica..

27/12/2021 1SECM - Recebimento Regimental

Recebimento pela 1SECM.

20/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) 1SECM através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15912/2021.

20/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1247/2021.

20/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

Publique-se. Encaminhe-se.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

20/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2021.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

16/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

15/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8852/2021.

15/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

15/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Indicação n. 1473/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Sugerir que seja regulamentada, através de decreto, a lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. As alterações propostas são em relação ao art. 76 que trata das sanções aos intervenientes nas operações de comércio exterior. Em seu §5º-A a lei diz que no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder Executivo".

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