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"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente."



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Deputado Elvino José Bohn Gass (PT/RS)

  • CPF: 12558206249
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.bohngass@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: RS
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Deputado Jorge Jose Santos Pereira Solla (PT/BA)

  • CPF: 19530773587
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.jorgesolla@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: BA
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
69 movimentações
11/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2021, Letra B.

10/08/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

10/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

10/08/2021 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 432/2021.

10/08/2021 CSSF - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/08/2021 CSSF - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

04/08/2021 CSSF - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (sessões), de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.

04/08/2021 CSSF - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

04/08/2021 CSSF - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator

14/07/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

07/07/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

30/06/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato.

23/06/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

16/06/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

09/06/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

01/06/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato

17/05/2021 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA).

17/05/2021 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR.

29/04/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

19/04/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

16/04/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

12/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.

12/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.

12/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

14/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento dos projetos:PDC 910/2018PDC 1024/2018PDC 1103/2018PEC 356/2017PL 2858/2011PL 4095/2012PL 4327/2012PL 1485/2015PL 1666/2015PL 8311/2017PL 9055/2017PL 10270/2018PLP 455/2017REC 317/2018".

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

06/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento.

06/06/2014 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural(CAPADR), e da Emenda de Relator 2 também da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

06/06/2014 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

05/06/2014 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2014 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)

12/05/2014 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

11/02/2014 CSSF - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

14/03/2013 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

18/12/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44643 COL 01, Letra A.

13/12/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

13/12/2012 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

12/12/2012 CAPADR - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 111/2012.

12/12/2012 CAPADR - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2012 CAPADR - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

12/12/2012 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com duas emendas.

12/12/2012 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Junji Abe

05/12/2012 CAPADR - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

28/11/2012 CAPADR - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Lira Maia.

28/11/2012 CAPADR - Devolução de Vista Regimental

Devolução de Vista (Dep. Lira Maia).

21/11/2012 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.

21/11/2012 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).

18/10/2012 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/09/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.

19/09/2012 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012)

18/09/2012 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)

13/09/2012 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

13/09/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

12/09/2012 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5007/2012.

10/09/2012 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/09/2012 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 812/2012.

10/09/2012 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/09/2012 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

10/09/2012 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/09/2012 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

04/09/2012 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

23/08/2012 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

23/08/2012 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2746/2012.

22/08/2012 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

22/08/2012 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

22/08/2012 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4327/2012, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente".

22/08/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30038 COL 01.

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