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"Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 3, da Lei nº 9.427, de 1996, o inciso III, nos seguintes termos: "Art. 3ª ..................................................... ................................................................... III - implementar a fiscalização responsiva no âmbito regulatório, sancionador e punitivo, com premissas de diferenciação entre risco regulatório e conduta dos agentes, buscando primordialmente a simplificação das normas regulatórios, a educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e fixação de multas e penalidades apenas aos agentes que deliberadamente não cooperem com a fiscalização. " (NR)"



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Deputado Elvino José Bohn Gass (PT/RS)

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  • E-mail: dep.bohngass@camara.leg.br
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  • Partido: PT
  • UF: RS
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1 movimentações
06/11/2019 PL191715 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

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