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"Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

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  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 51 anos
  • E-mail: dep.alessandromolon@camara.leg.br
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  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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Deputado Adriano Eli Corrêa (UNIÃO/SP)

  • CPF: 17610241830
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 46 anos
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  • Partido: UNIÃO
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Movimentações 1% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 movimentações
02/06/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

13/04/2021 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/04/2021 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

29/03/2021 CDC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/03/2021 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

25/03/2021 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)

18/03/2021 CDC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1817/2020 a esta proposição.

18/03/2021 CDC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1400/2020 a esta proposição.

09/03/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

25/02/2021 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1400/2020, PL-1435/2020, PL-1817/2020, PL-1820/2020 apensadas.

26/10/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1817/2020.

22/10/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1435/2020.

22/10/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1400/2020.

20/10/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8433/2020.

20/10/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 733/2020.

20/10/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 331.

19/10/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/10/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/10/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

19/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

28/04/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".

23/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2479/2020.

30/03/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

30/03/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

27/03/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1157/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública".

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