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"Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020."



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Deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR)

  • CPF: 80635083949
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 47 anos
  • E-mail: dep.leandre@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: PR
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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações 84% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 movimentações
30/05/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-60/2022

27/05/2022 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado - despacho.

26/05/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se este ao PLP-60/2022.

04/05/2022 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

04/05/2022 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para reexame.

07/12/2021 CFT - Notificações Regimental

Informativo da CONOF

03/12/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

03/12/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

15/09/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

28/04/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

26/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12099/2021.

26/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

26/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 911/2021.

26/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

26/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

26/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 59

30/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5938/2021.

09/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/03/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 26/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".

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