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"Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência."



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Deputado Pedro Lucas Andrade Fernandes Ribeiro (UNIÃO/MA)

  • CPF: 82994684349
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: MA
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 81% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22 movimentações
11/05/2022 CMULHER - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

11/05/2022 CMULHER - Devolução ao Relator Regimental

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para reexame.

02/05/2022 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

02/05/2022 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

01/09/2021 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

23/08/2021 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)

20/08/2021 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

01/07/2021 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

01/07/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13588/2021.

01/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 454

30/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 994/2021.

30/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

30/06/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6961/2021.

17/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2220/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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